MPV 1350/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação do Fundo Garantidor para melhorias habitacionais urbanas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Status

—

Apresentada em

15/04/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A Medida Provisória amplia o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para incluir financiamentos destinados a melhorias habitacionais em áreas urbanas, beneficiando famílias com renda mensal dentro das faixas definidas na Lei nº 14.620, de 2023. Com isso, mais famílias podem acessar crédito garantido para reformas e melhorias em suas moradias.

• O FGHab passa a garantir operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, não apenas construção/aquisição
• Abrange mutuários com renda familiar mensal nas faixas previstas na Lei nº 14.620/2023 e possíveis ampliações por ato do Ministro das Cidades
• Fundo continua sendo privado, administrado pela Caixa Econômica Federal, e não gera aumento de despesa pública
• Medida entra em vigor na data da publicação, com caráter apenas autorizativo para ampliar capacidade de garantia
• Objetivo é ampliar acesso ao crédito habitacional com segurança, reduzindo risco para instituições financeiras e beneficiários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.