MPV 1354/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de garantias de crédito e financiamento para renovação de frotas

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

—

Apresentada em

30/04/2026

Última votação

15/07/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para fortalecer dois fundos de garantia de crédito (FGI e FGCE), que facilitam empréstimos a micro, pequenas e médias empresas, e para financiar a renovação de frotas de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. O objetivo é mitigar efeitos econômicos da instabilidade internacional, reduzir custos de transporte e ampliar acesso ao crédito para pequenos negócios.

• R$ 2 bilhões para aumentar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando garantias a micro, pequenas e médias empresas
• R$ 500 milhões para o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), facilitando exportações de pequenos negócios
• R$ 14,5 bilhões para financiar aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus e micro-ônibus novos ou seminovos com critérios de sustentabilidade
• Recursos oriundos de excesso de arrecadação do Tesouro Nacional
• Medida justificada por aumento nos preços dos combustíveis, incerteza econômica global e necessidade de renovação de frota com mais de 20 anos de idade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição (art. 62 e art. 167, § 3º)
• CitaLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaDecreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.