A medida altera a tributação de remessas postais e expressas internacionais, permitindo alíquotas reduzidas (até zero em importações de até US$ 50) mediante programa de conformidade, mas criando mecanismos de controle contra fraudes (subfaturamento, fracionamento). Também impõe obrigações às plataformas de comércio eletrônico para coibir venda de produtos ilegais e afetando importadores, varejistas e consumidores.
Permite redução de alíquotas até zero em importações de até US$ 50 por remessa, condicionado a adesão a programa de conformidade
Medicamentos sem similar nacional importados por pessoa física ficam isentos de limite de valor (até US$ 3.000) e com alíquota zero
Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e rastreabilidade de vendedores
Ministério da Fazenda realiza avaliações periódicas (primeira em 3 meses, depois a cada 6 meses) com relatório ao Congresso até 30 de abril
Penalidades para plataformas que comercializam produtos ilegais: multa, suspensão ou proibição de operar; obrigação de informar ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Executivo pode estabelecer limites de frequência à redução de alíquota e critérios para coibir fracionamento e uso comercial do regime
Temas identificados pela OlhoNaLei
combate à pirataria e proteção de propriedade intelectualvigilância regulatória de plataformas digitaismedicamentos sem similar nacional e doenças rarasavaliação periódica de impacto econômico e fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Projeto em alta na mídia
Possível pauta-bomba
Avanço de estágio
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba — também enquadrada pela imprensa como risco fiscal
Análise do texto: Reduz receita de Imposto sobre Importação ao autorizar alíquotas até zero em remessas de até US$ 50 e isenção total para medicamentos sem similar nacional, sem indicar compensação orçamentária específica.
Cobertura de imprensa: programa social com subsídio/benefício que pode gerar despesa obrigatória sem indicação clara de custeio
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CitaConstituição Federal (arts. 1º, IV, 3º, 170 e 219)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
03/09/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
03/09/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/09/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 97.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 96.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda n° 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 99.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.