A Medida Provisória autoriza o Ministro da Fazenda a alterar as alíquotas (impostos) sobre importações de produtos recebidos por correios internacionais de pequeno valor. A mudança busca incentivar empresas de e-commerce, plataformas digitais e operadores de entrega a informar antecipadamente sobre as encomendas ao governo, reduzindo fraudes e evasão de impostos. Afeta principalmente consumidores que compram produtos estrangeiros pela internet e empresas que operam no comércio eletrônico internacional.
Permitir alíquota zero (sem imposto) em remessas até US$ 50, em vez dos atuais 20%
Permitir alíquota de 30% em remessas de US$ 50 até US$ 3.000, em vez dos atuais 60%
Autorizar o Ministro da Fazenda a fazer ajustes posteriores nessas alíquotas sem precisar de nova lei
Reduzir impostos para empresas que aderem voluntariamente ao programa de conformidade (informações antecipadas e pagamento prévio de impostos)
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
comércio eletrônico transfronteiriçoconformidade tributária e aduaneiraremessas postais e expressas internacionaissubfaturamento e fracionamento de importaçõessistema de incentivos regulatórios para formalização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Cobertura de imprensa: renúncia de receita — suspende cobrança de Imposto de Importação sem compensação de arrecadação
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CitaConstituição (art. 62)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
03/09/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
03/09/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/09/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 97.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 96.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda n° 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 99.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.