MPV 1360/2026 · Câmara dos Deputados

Simplificação das regras para mototáxi e motofrete

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Status

—

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Medida Provisória que simplifica e moderniza as regras para mototaxistas, motoboys e motofretistas. Elimina requisitos como idade mínima de 21 anos, curso especializado obrigatório, dois anos de habilitação anterior e registro de veículo em categoria aluguel; mantém apenas a exigência de CNH categoria A ou autorização para ciclomotores e uso de colete retrorrefletivo.

• Elimina idade mínima de 21 anos, permitindo jovens com CNH regular exercer a atividade
• Revoga obrigatoriedade de curso especializado presencial; permanece opcional como aperfeiçoamento voluntário
• Remove exigência de 2 anos de habilitação anterior; permite trabalho desde a obtenção da CNH
• Elimina necessidade de placa vermelha (categoria aluguel) e inspeção semestral específica
• Mantém obrigação de CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores
• Preserva exigência de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
• CitaConstituição Federal, art. 62
• RevogaIncisos I e IV do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 1997
• RevogaIncisos I e III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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