Medida Provisória que simplifica e moderniza as regras para mototaxistas, motoboys e motofretistas. Elimina requisitos como idade mínima de 21 anos, curso especializado obrigatório, dois anos de habilitação anterior e registro de veículo em categoria aluguel; mantém apenas a exigência de CNH categoria A ou autorização para ciclomotores e uso de colete retrorrefletivo.
Elimina idade mínima de 21 anos, permitindo jovens com CNH regular exercer a atividade
Revoga obrigatoriedade de curso especializado presencial; permanece opcional como aperfeiçoamento voluntário
Remove exigência de 2 anos de habilitação anterior; permite trabalho desde a obtenção da CNH
Elimina necessidade de placa vermelha (categoria aluguel) e inspeção semestral específica
Mantém obrigação de CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores
Preserva exigência de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
economia de plataforma digitalformalização de trabalho informaldesoneração regulatóriaatividades de entrega por aplicativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
AlteraLei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
CitaConstituição Federal, art. 62
RevogaIncisos I e IV do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 1997
RevogaIncisos I e III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.