Simplificação de requisitos para mototaxistas, motoboys e motofretistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Status
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Apresentada em
19/05/2026
Última votação
—
Tema
Direito de Trânsito · Serviços
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1360/2026 ↗
Em resumo
A Medida Provisória reduz requisitos para profissionais que transportam passageiros e mercadorias em motocicleta (mototaxista, motoboy, motofretista), eliminando a exigência de idade mínima de 21 anos, curso especializado obrigatório e registro de veículo em categoria aluguel. Mantém a obrigatoriedade de habilitação na categoria A e uso de colete de segurança. Afeta cerca de 1,1 milhão de condutores em atividade econômica.
Remove exigência de idade mínima de 21 anos para exercer motofrete, mototáxi e motoboy
Torna facultativo o curso especializado presencial em direção defensiva e primeiros socorros
Elimina obrigatoriedade de registro de veículo na categoria aluguel (placa vermelha)
Suprime inspeção semestral específica para a atividade
Mantém obrigatoriedade de habilitação categoria A e colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos
Remove exigência de autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e DF
Temas identificados pela OlhoNaLei
economia de plataforma digitaisinformalidade estrutural de trabalhoacesso ao mercado de trabalho para jovenssimplificação burocráticasegurança viáriaequipamentos de proteção individual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
AlteraLei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.