Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Status
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1360/2026 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
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