Aceleração de análise de processos previdenciários e assistenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
19/06/2026
Última votação
03/09/2026
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
A medida reduz o prazo de análise dos processos e serviços administrativos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), incluindo nele processos previdenciários e assistenciais cuja análise ultrapassou 30 dias ou que têm prazo judicial expirado. Afeta os beneficiários de previdência e assistência social que aguardam decisão sobre seus direitos.
Inclui no PGB processos com prazo de análise superior a 30 dias ou com prazo judicial vencido
Objetivo é agilizar reconhecimento inicial de direitos, reavaliações e revisões de benefícios
Aplicável a benefícios previdenciários (Lei nº 8.213) e assistenciais (Lei nº 8.742)
Entra em vigor na data da publicação
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão processual de benefíciosprazos processuais administrativosseguridade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social.
03/09/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
03/09/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/09/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.