Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 12.087 de 2009.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.