Indenização em localidades estratégicas e novos cargos na CVM
Ementa oficial:Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
03/07/2026
Última votação
27/10/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
A Medida Provisória amplia as carreiras com direito à indenização por trabalho em localidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços (como Polícia Federal e Receita Federal), permite que ex-policiais de territórios extintos se filiem ao quadro em extinção da União e transforma 254 cargos vazios de nível intermediário em 50 cargos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais na CVM.
Amplia a indenização de R$ 91/dia para servidores de 5 novas carreiras (incluindo Auditoria Federal e Analistas Técnicos) em delegacias e órgãos estratégicos de combate a delitos transfronteiriços
Reabre prazo para que ex-policiais dos Territórios da União e dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima se filiem ao Quadro em extinção da União, com segurança jurídica retroativa
Transforma 254 cargos vagos de Agente Administrativo (Fazenda) em 50 cargos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais na CVM, sem aumento de despesa
Regulariza e convalida pagamentos da indenização já efetuados desde março de 2026 aos Analistas Técnicos
Revoga tabelas duplicadas do Anexo VIII e IX da Lei nº 15.367/2026 (correção de erro material)
Impacto orçamentário limitado (cerca de R$ 15 milhões de limite legal; R$ 675 mil em 2026 e ~R$ 1,1 milhão nos anos seguintes)
Temas identificados pela OlhoNaLei
combate a delitos transfronteiriçosindenização de localidades estratégicasComissão de Valores Mobiliários (CVM)ex-Territórios da Uniãoquadro em extinção
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
27/10/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
27/10/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/09/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.