Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
A Medida Provisória amplia em R$ 13,5 bilhões o limite de recursos disponíveis para financiar as linhas de crédito do Plano Brasil Soberano, um programa de apoio a exportadores e setores relacionados ao comércio exterior que enfrentam impactos de medidas tarifárias e instabilidade geopolítica. Os recursos virão principalmente de devoluções ao BNDES de programas de crédito anteriores. O programa agora inclui exportadores agrícolas, minerais e seus fornecedores, além dos industriais.
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Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
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