Reorganização de ministérios e extinção de cargos de governo
Ementa oficial:Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/10/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 696/2015
Em resumo
A Medida Provisória extingue 9 cargos de ministro e secretários, transforma 13 outros, e reorganiza a Presidência e ministérios — principalmente consolidando departamentos de direitos humanos, mulheres e igualdade racial em um novo ministério, transferindo funções de pesca para Agricultura, e centralizando atribuições na Secretaria de Governo e Casa Militar.
Extingue cargos de 5 ministros (Trabalho e Emprego, Pesca e Aquicultura, Gabinete de Segurança Institucional, Relações Institucionais, Assuntos Estratégicos) e 4 secretários-executivos de pastas da Presidência.
Transforma Ministério da Previdência Social em Ministério do Trabalho e Previdência Social; cria novo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Transfere competências de pesca e aquicultura para o Ministério da Agricultura, que passa a coordenar com Meio Ambiente sobre sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
Amplia competências da Secretaria de Governo da Presidência (agora centraliza coordenação política, relacionamento com Congresso, segurança da informação e políticas de microempresa).
Casa Militar assume responsabilidade de segurança presidencial e coordenação de segurança em áreas de trabalho, residência e adjacências do Presidente e Vice.
Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias (Lei 13.115/2015) entre órgãos afetados pela reorganização, mantendo classificação funcional-programática.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reorganização institucional da Presidência da RepúblicaIntegração de políticas de direitos humanos, mulheres e igualdade racialTransferência de competências sobre pesca e aquiculturaRemanejamento de dotações orçamentáriasSegurança presidencial e proteção de autoridades
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.