Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/12/2015
Última votação
—
Tema
Viação e Transportes
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.298/2016
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 708/2015 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
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