Extensão de prazos para CAR e regularização ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
A Medida Provisória estende em um ano (até maio de 2017) os prazos para proprietários e possuidores de imóveis rurais menores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), regulados pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
Prorroga até 5 de maio de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Estende também o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Beneficia exclusivamente proprietários e possuidores de imóveis rurais de menor extensão (mencionados no art. 3º, inciso V, da Lei 12.651)
Vigência imediata (data de publicação: 5 de maio de 2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cadastro Ambiental RuralRegularização ambiental de propriedades ruraisAgricultura familiar ou pequenas propriedades rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.