Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Status
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Apresentada em
05/05/2016
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.335/2016
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 724/2016 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.