Renomeia e prorroga Programa Seguro-Emprego com redução de jornada
Ementa oficial:Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/12/2016
Última votação
—
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 761/2017
Em resumo
A Medida Provisória muda o nome do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE) e estende sua vigência até 31 de dezembro de 2018. O programa permite que empresas em dificuldade financeira façam acordo com sindicatos para reduzir jornada e salário de trabalhadores, que recebem compensação de 50% da redução (limitada a 65% do seguro-desemprego).
Renomeia o PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE) e o estende até 31/12/2018.
Empresas em dificuldade financeira podem aderir até 31/12/2017, reduzindo jornada e salário em até 30% por acordo coletivo com sindicato.
Trabalhadores com salário reduzido recebem compensação pecuniária de 50% da redução, limitada a 65% do valor máximo do seguro-desemprego.
Redução temporária pode durar até 6 meses, prorrogável por mais 6 meses, até o máximo de 24 meses.
Empresas aderentes proibidas de dispensar empregados com jornada reduzida e, após fim do programa, por prazo equivalente a 1/3 do período de adesão.
Fraude ou descumprimento gera obrigação de restituir recursos ao FAT com correção e multa de 100% (200% em caso de fraude).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Redução de jornada e salárioCompensação de renda ao trabalhadorSeguro-desempregoFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Acordo coletivo de trabalhoMicroempresas e pequenas empresasPessoas com deficiênciaEgressos do sistema prisional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.