MPV 783/2017 · Câmara dos Deputados

Programa de regularização de dívidas tributárias (PERT)

Ementa oficial:Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/05/2017

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 783/2017

Em resumo

A Medida Provisória institui um programa especial de regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 30 de abril de 2017. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir até 31 de agosto de 2017, escolhendo entre diferentes formas de pagamento com parcelamentos de até 175 meses e reduções parciais de juros e multas. O programa busca arrecadar recursos enquanto oferece oportunidades de quitação com benefícios fiscais.

• Adesão até 31 de agosto de 2017 para débitos vencidos até 30 de abril de 2017
• Múltiplas modalidades de pagamento: à vista com créditos fiscais, parcelado em até 120 ou 175 prestações, com reduções progressivas de juros e multas conforme o prazo
• Pessoas jurídicas com dívida até R$ 15 milhões recebem benefício maior: pagamento à vista reduzido a 7,5% em vez de 20%
• Adesão implica confissão irrevogável da dívida e abandono de ações judiciais/impugnações administrativas
• Exclusão automática em caso de inadimplência (3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas) ou perda de regularidade fiscal
• Estimativa de renúncia fiscal deve constar na proposta orçamentária anual e não pode afetar metas de resultado fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.259, de 16 de março de 2016→ MPV 692/2015 · Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
• Citaart. 62 da Constituição
• CitaLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
• CitaLei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992
• CitaLei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
• CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• CitaLei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaMedida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017
• Regulamentaart. 11, 12 e 14 da Lei nº 10.522, de 2002
• Revogaart. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários