Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
26/07/2017
Última votação
—
Tema
Domínio e Bens Públicos · Minas e Energia · Mineração
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.540/2017
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 789/2017 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
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