Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
Ementa oficial:Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/07/2017
Última votação
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Tema
Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia federal destinada a implementar políticas nacionais e fiscalizar o setor de mineração. Extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e transfere suas competências, pessoal e acervo à nova agência, que será dirigida por Diretoria Colegiada e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Cria a ANM como autarquia federal especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com competências de normatização, gestão de informações e fiscalização de mineração
Diretor-Geral e quatro Diretores nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado, com mandatos de 5 anos não coincidentes, vedada recondução
Cria a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), de recolhimento anual obrigatório por titulares de direitos minerários, com valores variáveis conforme fase da atividade (de R$ 500 a R$ 5 mil)
Mantém sob competência ministerial as decisões sobre requerimentos de lavra e outorga de concessões de lavra; ANM fica responsável pela maioria das demais decisões e atos normativos
Extingue o DNPM e transfere-lhe o acervo, pessoal, receitas e ações judiciais para a ANM; sucede suas competências legais e obrigações
Exige audiência/consulta pública e Análise de Impacto Regulatório (AIR) para atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos; proíbe vários conflitos de interesse entre diretores e setor regulado
Temas identificados pela OlhoNaLei
regulação de agências autárquicasgovernança corporativa em autarquiasarrecadação de taxas sobre atividades produtivasprocedimentos administrativos de outorga de direitosconflito de interesses em órgãos reguladores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
CitaLei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003
CitaLei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
CitaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
CitaDecreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000
CitaDecreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010
RegulamentaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração
RegulamentaDecreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais
Revoga§ 4º do art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
RevogaLei nº 8.876, de 2 de maio de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.