Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 26/07/2017
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.575/2017
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
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