Prorrogação de benefício fiscal para cinemas em 2017
Ementa oficial:Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/08/2017
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 796/2017
Em resumo
A medida prorrogaria um benefício fiscal para empresas de exibição cinematográfica até 31 de dezembro de 2017, substituindo um prazo anterior. Afeta cinemas e produtoras que usam o Regime Especial de Tributação criado pela Lei nº 12.599/2012.
Prorrogação do benefício fiscal para exibição cinematográfica até 31 de dezembro de 2017
Benefício limitado ao valor demonstrado no Anexo II da Lei nº 13.408/2016
Revoga o parágrafo 7º do artigo 14 da Lei nº 12.599/2012 (que continha prazo anterior)
Medida entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incentivos fiscais para indústria cinematográficaBenefício fiscal setorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorrogação de isenção ou redução fiscal (benefício tributário) sem indicação de compensação orçamentária explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.