Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/09/2017
Última votação
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Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
A Medida Provisória institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) no Ministério do Trabalho para fornecer crédito a pequenos empreendedores urbanos e rurais com renda/receita bruta anual de até R$ 200 mil. O programa é custeado por múltiplas fontes (FAT, recursos de bancos, orçamento da União e fundos constitucionais) e operado por bancos públicos, privados, cooperativas de crédito e organizações da sociedade civil.
Cria programa de microcrédito para empreendedores com renda/receita bruta anual até R$ 200 mil
Beneficiários: pessoas físicas e jurídicas em atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas individual ou coletivamente
Financia-se com recursos do FAT, bancos, Orçamento Geral da União e fundos constitucionais de desenvolvimento (Norte, Nordeste, Centro-Oeste)
Operadores autorizados: Caixa, BNDES, bancos comerciais, cooperativas de crédito, agências de fomento e organizações da sociedade civil
Cria Conselho Consultivo e Fórum Nacional de Microcrédito para deliberar sobre políticas e monitoramento
Revoga artigos anteriores da Lei nº 11.110/2005 e dispositivos da Lei nº 10.735/2003
Temas identificados pela OlhoNaLei
microfinançasempreendedorismofinanciamento ao desenvolvimento regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003
CitaConstituição Federal, art. 159
CitaLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990
CitaLei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999
RevogaLei nº 11.110, de 25 de abril de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.