Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Esta Medida Provisória estabelece um conjunto de medidas emergenciais para atender pessoas em situação de vulnerabilidade causada por fluxos migratórios provocados por crises humanitárias. O objetivo é coordenar ações integradas de proteção social, saúde, educação, qualificação profissional e apoio à interiorização desses migrantes, envolvendo todos os níveis de governo.
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