Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
16/02/2018
Última votação
—
Tema
Direito dos Estrangeiros · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.684/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 820/2018 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.