Prioridade bancária na retomada de lotes em irrigação pública
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
27/03/2018
Última votação
—
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Regional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.702/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 824/2018 ↗
Em resumo
A Medida Provisória altera a Lei de Política Nacional de Irrigação para permitir que instituições financeiras oficiais que concedem crédito a agricultores irrigantes tenham prioridade na retomada de lotes inadimplentes em projetos públicos de irrigação, desde que estes estejam hipotecados a elas. O objetivo é dar segurança jurídica aos bancos públicos e ampliar o acesso ao crédito rural para irrigantes.
Instituições financeiras oficiais que financiam irrigantes ganham prioridade na retomada de lotes inadimplentes em projetos públicos de irrigação (PPIs)
A prioridade se aplica apenas quando o imóvel está hipotecado ao banco oficial que prestou assistência creditícia
Bancos oficiais ficam obrigados a informar o Poder Público sobre hipotecas de lotes em PPIs
Medida visa fomentar empréstimos ao setor de agricultura irrigada, que demanda custeio de cerca de R$ 22.410/hectare ao ano
Atinge aproximadamente 26 mil irrigantes em cerca de 100 PPIs existentes no Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito ruralsegurança jurídica de operações financeirasinfraestrutura de irrigação pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013
CitaLei nº 6.662, de 1979
CitaLei nº 8.657, de 1993
CitaMedida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.