Intervenção Federal no Rio de Janeiro - criação de cargos
Ementa oficial:Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/04/2018
Última votação
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Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional
A Medida Provisória cria um cargo de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro e diversos cargos de direção, assessoramento e funções comissionadas para compor o Gabinete de Intervenção Federal, com extinção automática em datas específicas (abril e junho de 2019). Militares que atuem no gabinete terão direito a gratificação de representação equivalente a 2% do soldo por dia.
Criação de 1 cargo de Natureza Especial (Interventor Federal) e 66 cargos em comissão e funções comissionadas para o Gabinete de Intervenção Federal
Militares da ativa ocupando cargos no gabinete fazem jus a gratificação de representação de 2% do soldo por dia
Extinção automática de todos os cargos: 51 em 30 de abril de 2019 e 16 em 30 de junho de 2019
Gratificação não é acumulável com outras hipóteses de percepção, não é incorporada à remuneração e não entra em cálculos de férias ou adicionais
Criação e provimento condicionados a autorização e dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Gestão de cargos comissionadosRemuneração de militaresGabinete de intervenção federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraMedida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
Citaart. 62 da Constituição
CitaLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.