Direitos e deveres dos agentes comunitários de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A medida altera a Lei 11.350/2006 para reforçar direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. As principais mudanças são: obrigatoriedade de sua presença nas redes de saúde e vigilância, exigência de cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos (financiados de forma tripartite), garantia de que as 40 horas semanais sejam dedicas exclusivamente às atividades-fim (saúde, vigilância e combate a endemias) e obrigação de os entes federativos custearem a locomoção desses profissionais.
Reforça caráter essencial e obrigatório dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família
Exige aperfeiçoamento profissional a cada dois anos, financiado por União, Estados, DF e Municípios
Garante que as 40 horas semanais sejam integralmente dedicadas a ações de saúde, vigilância e combate a endemias
Inclui direito à participação em planejamento, avaliação, registro de dados e reuniões de equipe
Obriga o ente federativo a fornecer ou custear locomoção para exercício das atividades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura de vigilância epidemiológicaFinanciamento tripartite de capacitação profissionalJornada de trabalho e dedicação exclusivaMobilidade territorial de agentes comunitários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.