Ementa oficial:Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A Medida Provisória institui a Política de Preços Mínimos para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deve publicar tabelas semestrais com o preço mínimo por quilômetro rodado para diferentes tipos de carga, e o não cumprimento desses preços obriga o responsável a indenizar o transportador pelo dobro do valor devido. O objetivo é garantir uma retribuição adequada aos transportadores.
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