Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 27/05/2018
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.703/2018
Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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