MPV 840/2018 · Câmara dos Deputados

Criação de cargos DAS para segurança pública

Ementa oficial:Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/06/2018

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.727/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 840/2018 ↗

Em resumo

A Medida Provisória cria 164 cargos em comissão (DAS-1 a DAS-5) no Poder Executivo Federal para atender necessidades da área de segurança pública e atividades de apoio administrativo. A criação está condicionada à autorização expressa na Lei Orçamentária Anual e permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• Cria 164 cargos em comissão (17 DAS-5, 58 DAS-4, 37 DAS-3, 24 DAS-2 e 28 DAS-1)
• Destina-se a necessidades da área de segurança pública e atividades de apoio administrativo
• Condicionada à autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual
• Condicionada à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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