Ementa oficial:Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/06/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública Direta · Cargos e Funções Públicos · Organização Administrativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.727/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 840/2018 ↗
Em resumo
A lei cria 164 cargos de comissão (DAS) no Poder Executivo federal, destinados principalmente à segurança pública e atividades administrativas correlatas. A criação depende de autorização e disponibilidade orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Criação de 164 cargos em comissão DAS: 17 DAS-5, 58 DAS-4, 37 DAS-3, 24 DAS-2 e 28 DAS-1
Destinação exclusiva para a área de segurança pública e atividades de apoio administrativo
Condicionamento à autorização orçamentária e à lei de diretrizes orçamentárias
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança públicaestrutura de cargos comissionados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição Federal
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
RegulamentaMedida Provisória nº 840, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.