Desconto para liquidação de débito do Pronaf Nordeste e Norte
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/06/2018
Última votação
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Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia
A Medida Provisória autoriza descontos (rebates) para liquidação antecipada de dívidas de crédito rural do Pronaf contratadas até 2011 em regiões do Nordeste e Norte, com descontos de até 70% para operações antigas. O custo será coberto pelo Tesouro Nacional e aplicável apenas a operações sem desvio de finalidade ou inscrição em dívida ativa.
Rebate de 70% para operações de crédito rural Pronaf contratadas até 31.12.2006 na área Sudene/Sudam; 45% para operações entre 2007 e 2011
Liquidação deve ocorrer até 27 de dezembro de 2018; operações com risco da União não serão inscritas em dívida ativa até 28.12.2018
Excluídas operações já em cobrança judicial ou com comprovado desvio de finalidade
Rebate incide apenas sobre saldo devido, sem multa, mora ou honorários advocatícios
Despesa de R$ [valor não especificado no texto] deve constar na Lei Orçamentária de 2018, coberta pelo Tesouro Nacional
Poder Executivo tem 120 dias para regulamentar as condições operacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regularização de débitos agrícolasPronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)Política regional (Sudene/Sudam)Renúncia de receita/subsídio agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.