MPV 858/2018 · Senado Federal

Extinção da Alcântara Cyclone Space

Ementa oficial:Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/11/2018

Última votação

—

Tema

Administração Pública Indireta · Organização Administrativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.814/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 858/2018 ↗

Em resumo

A lei extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space em decorrência da denúncia do tratado de cooperação com a Ucrânia. A União passa a ser responsável pelos bens, direitos e obrigações da empresa no Brasil, com inventário a ser realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A área ocupada retorna ao controle da União e será eventualmente transferida ao Comando da Aeronáutica.

• ["A empresa binacional Alcântara Cyclone Space é extinguida após denúncia do tratado bilateral com a Ucrânia
• A União sucede a empresa em seus bens, direitos e obrigações situados no Brasil
• O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações realizará inventário até 29 de março de 2019 (prorrogável)
• A área da empresa no Centro de Lançamento de Alcântara retorna à União e será transferida ao Comando da Aeronáutica
• Despesas com inventário correm por conta de dotação orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA

Ementa

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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