MPV 866/2018 · Câmara dos Deputados

Criação da NAV Brasil - empresa de navegação aérea

Ementa oficial:Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/12/2018

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Medida Provisória nº 866/2019

Em resumo

A medida provisória autoriza a criação da NAV Brasil, uma empresa pública de serviços de navegação aérea, formada pela separação (cisão) de parte do patrimônio da INFRAERO. A nova empresa será vinculada ao Comando da Aeronáutica, terá sede no Rio de Janeiro e será responsável por gerir, operar e explorar os serviços de navegação aérea, incluindo controle de tráfego aéreo e telecomunicações aeronáuticas.

• Cria a NAV Brasil como empresa pública de direito privado, separando-a da INFRAERO por cisão parcial
• Patrimônio cindido inclui ativos, passivos, empregados, acervos técnicos, bibliográficos e documentais relacionados à navegação aérea
• Empresa será vinculada ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica e terá sede no Rio de Janeiro
• Capital social 100% da União, com possibilidade de transformação em sociedade de economia mista por ato do Executivo
• Recursos provenientes de tarifas de navegação aérea, direitos autorais, intelectuais, convênios, créditos e outras operações
• Funcionários da INFRAERO que atuavam em navegação aérea serão transferidos para a NAV Brasil por sucessão trabalhista

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
• AlteraLei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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