Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/12/2018
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.903/2019
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.