Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/12/2018
Última votação
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Tema
Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Esta Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para definir regras de tratamento de dados pessoais, especialmente sobre compartilhamento de dados sensíveis (saúde) e decisões automatizadas. A ANPD é um novo órgão federal responsável por fiscalizar, regular e aplicar sanções sobre o cumprimento da lei de proteção de dados.
Criação da ANPD como órgão federal da Presidência com autonomia técnica, composto por Conselho Diretor (5 diretores), Conselho Nacional (23 representantes), Corregedoria e Ouvidoria
Vedação ao compartilhamento de dados sensíveis de saúde entre controladores para obtenção de vantagem econômica, salvo por consentimento do titular ou necessidade de prestação de serviços de saúde suplementar
Direito do titular de solicitar revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado de dados que afetem seu perfil pessoal, profissional, de consumo e crédito
ANPD autorizada a requisitar informações, fiscalizar, aplicar sanções, comunicar infrações penais e estimular adoção de padrões de proteção de dados
Criação sem aumento de despesa, com cargos em comissão remanejados de outros órgãos federais e apoio administrativo da Casa Civil até aprovação da estrutura regimental
Vigência imediata (28 de dezembro de 2018) para dispositivos sobre ANPD; demais alterações da LGPD entram em vigor 24 meses após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
governança de dados pessoaisprivacidade e segurança de dadosdados de saúdedecisões automatizadas e perfiscooperação regulatória setorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.