Prorrogação de gratificações de servidores da AGU e defesa jurídica de agentes de segurança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Status
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Apresentada em
31/01/2019
Última votação
—
Tema
Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.841/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 872/2019 ↗
Em resumo
A lei altera duas legislações: prorroga até 4 de dezembro de 2020 o recebimento de gratificações por servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União, e autoriza integrantes de órgãos de segurança pública a serem representados pela AGU ou Defensoria Pública da União quando investigados ou processados em função do trabalho.
Servidores requisitados pela AGU podem receber Gratificação de Representação de Gabinete ou Gratificação Temporária até 4 de dezembro de 2020
Gratificações extinguem-se automaticamente quando cessa o exercício do servidor na AGU
Integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Força Nacional, Secretaria de Operações Integradas e Departamento Penitenciário Nacional podem ser representados pela AGU ou Defensoria Pública quando investigados ou processados por atos em serviço
Representação pela Defensoria Pública da União ocorre quando há hipossuficiência ou vulnerabilidade
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
defesa jurídica de agentes públicossegurança pública e operações integradas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga pagamento de gratificações a servidores da AGU até dezembro de 2020, mantendo despesa já existente.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
AlteraLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 9.028, de 12 de abril de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.