MPV 881/2019 · Câmara dos Deputados

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/04/2019

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 881/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 881/2019 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº: 10.406, de 2002; 6.404, de 1976; 11.101, de 2005; 11.598, de 2007; 12.682, de 2012; 6.015, de 1973 e 10.522, de 2002. Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962 e a Lei nº 11.887, de 2008.

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