Ementa oficial:Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/04/2019
Última votação
—
Tema
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.874/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 881/2019 ↗
Em resumo
A Medida Provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo dez direitos concretos (como exercer atividades de baixo risco sem licença, liberdade de preços, aprovação tácita de pedidos vencidos) e criando regras de controle sobre a regulação estatal para evitar abuso do poder regulatório. Afeta pessoas naturais e jurídicas que exercem atividades econômicas e a administração pública em todos os níveis federativos.
Dez direitos específicos: liberdade para baixo risco sem licença, flexibilidade de horários, liberdade de preços, tratamento isonômico, presunção de boa-fé, inovação com normas desatualizadas, testes de novos produtos, contratos privados livres, prazos com aprovação tácita, documentos digitais
Proibições ao regulador: não criar reserva de mercado, não exigir especificação desnecessária, não impedir inovação ou aumentar custos sem justificativa, não restringir publicidade setorial
Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório para atos normativos federais que afetem agentes econômicos
Alterações no Código Civil: critério objetivo para desconsideração de personalidade jurídica, presunção de boa-fé em contratos, limitação de responsabilidade em fundos de investimento, sociedade limitada unipessoal
Aprovação tácita: prazo fixado pela administração, se silencioso importa aprovação automática (salvo exceções: tributos, alto risco, compromisso financeiro, tratados internacionais)
Extinção do Fundo Soberano do Brasil e revogação de leis sobre intervenção econômica (Lei Delegada nº 4/1962)
Temas identificados pela OlhoNaLei
desburocratizaçãosegurança jurídicaambiente de negóciosanálise de impacto regulatórioaprovação tácitadesconsideração da personalidade jurídicaestímulo à inovaçãomercado de capitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
AlteraLei nº 11.598, de 2007
AlteraLei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Complementar)
CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
CitaLei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
CitaLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
RevogaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (incisos III do art. 5º e X do art. 32)
RevogaLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
RevogaLei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.