Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
A medida provisória torna obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades e posses rurais. Atualmente, essa obrigatoriedade já estava prevista na Lei nº 12.651, mas a medida reafirma e reforça essa exigência legal para todas as unidades produtivas rurais.
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