Transformação do COAF em Unidade de Inteligência Financeira
Ementa oficial:Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
A Medida Provisória transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em Unidade de Inteligência Financeira, mantendo suas atribuições de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, mas reorganizando sua estrutura e vinculação ao Banco Central. A mudança é declarada sem aumento de despesa.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras passa a chamar-se Unidade de Inteligência Financeira e vincula-se administrativamente ao Banco Central.
A nova estrutura compreende um Conselho Deliberativo (com Presidente e 8 a 14 Conselheiros) e um Quadro Técnico-Administrativo.
Conselheiros são não-remunerados, selecionados dentre cidadãos de reputação ilibada com conhecimentos em prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Todas as competências anteriores do COAF são transferidas à nova Unidade, com processos sancionadores regulados pela Diretoria Colegiada do BC.
Pessoal, cargos em comissão e bens do antigo COAF são transferidos sem alteração remuneratória; revogam-se arts. 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613/1998.
Ministério da Economia e Ministério da Justiça prestam apoio técnico até novo ato do Poder Executivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Inteligência financeiraCombate à lavagem de dinheiroFinanciamento do terrorismoEstrutura de órgãos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição, art. 62
CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
RevogaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.