Transforma Coaf em Unidade de Inteligência Financeira
Ementa oficial:Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/08/2019
Última votação
—
Tema
Organização Federativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.974/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 893/2019 ↗
Em resumo
A medida provisória transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central. A mudança mantém as competências do Coaf, reposiciona o órgão sob denominação e estrutura que se alinham com padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e transfere sem aumento de despesa todos os servidores, cargos e funções envolvidos.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é transformado em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central
UIF fica responsável por produzir inteligência financeira para combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa
Todas as competências do Coaf são transferidas para a UIF; todos os servidores e cargos mudam para a nova estrutura sem alteração de remuneração
Estrutura da UIF compreende Conselho Deliberativo (Presidente + 8 a 14 Conselheiros indicados pelo Presidente do BC) e Quadro Técnico-Administrativo
Conselheiros atuam sem remuneração; Presidente do BC aprova regimento interno e regulamenta processo administrativo sancionador
Transformação ocorre sem aumento de despesa; Ministério da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública prestam apoio administrativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Prevenção e combate à lavagem de dinheiroFinanciamento do terrorismoInteligência financeiraAlinhamento com padrões internacionais (GAFI/FATF)Autonomia técnica de órgão de governo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
CitaConstituição (art. 62)
CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
RevogaLei nº 9.613, de 1998 (artigos 13, 16 e 17)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.