MPV 894/2019 · Câmara dos Deputados

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/09/2019

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.985/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 894/2019 ↗

Em resumo

A medida provisória cria uma pensão especial mensal vitalícia de um salário mínimo para crianças com microcefalia causada pelo Zika Vírus nascidas entre 2015 e 2018 que recebem Benefício de Prestação Continuada. A pensão não pode ser acumulada com indenizações judiciais sobre os mesmos fatos nem com o BPC, e o beneficiário deve desistir de ações judiciais para receber.</summary> <parameter name="short_title">Pensão especial para crianças com microcefalia por Zika Vírus

• Pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo para crianças com microcefalia por Zika Vírus nascidas entre 1º/1/2015 e 31/12/2018
• Beneficiários devem estar recebendo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e desistir de ações judiciais sobre os mesmos fatos
• A pensão não pode ser acumulada com o BPC, indenizações judiciais da União sobre o mesmo caso, nem gera direito a abono ou pensão por morte
• Requerimento feito no INSS, com exame pericial de médico federal para confirmar relação entre microcefalia e Zika Vírus
• Despesa custeada por dotação orçamentária específica: "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União
• INSS e Dataprev têm 60 dias para operacionalizar a pensão; revoga art. 18 da Lei nº 13.301/2016

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

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