MPV 897/2019 · Câmara dos Deputados

Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/10/2019

Última votação

18/02/2020

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 897/2019 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/02/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
• 18/02/2020Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
• 18/02/2020Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.303 a 98 · 75% sim
• 18/02/2020Mantido o texto.
• 18/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.3 a 334 · 1% sim
• 18/02/2020Mantido o texto.
• 18/02/2020Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.259 a 27 · 83% sim
• 18/02/2020Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.20 a 243 · 7% sim
• 18/02/2020Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.256 a 15 · 86% sim
• 18/02/2020Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.29 a 288 · 9% sim
• 18/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.4 a 292 · 1% sim
• 17/02/2020Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.315 a 53 · 82% sim
• 17/02/2020Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.271 a 67 · 74% sim
• 17/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.2 a 279 · 1% sim
• 11/02/2020Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.329 a 58 · 85% sim
• 11/02/2020Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.4 a 305 · 1% sim
• 11/02/2020Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.29 a 272 · 9% sim
• 11/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.4 a 349 · 1% sim
• 11/02/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.318 a 2 · 89% sim
• 11/02/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.293 a 2 · 85% sim
• 11/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.3 a 320 · 1% sim
• 11/02/2020Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.5 a 255 · 2% sim

Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/02/2020 · Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/02/2020 · Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/02/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.

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