Regulação de acordos da União com devedores tributários
Ementa oficial:Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
A medida provisória regulamenta as condições para que a União, devedores e órgãos públicos celebrem acordos (transações) para resolver disputas tributárias e de dívidas ativas, oferecendo descontos, prazos de pagamento estendidos e outras concessões em troca do pagamento e renúncia a ações judiciais.
Permite acordos individuais ou por adesão coletiva para resolver débitos tributários inscritos em dívida ativa, com descontos de até 50% (ou 70% para pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas).
Estabelece limite de pagamento: até 84 meses para pessoas jurídicas (100 meses para PF, microempresa e EPP); vedação de reduzir principal do crédito e de incluir multas penais e créditos do Simples Nacional e FGTS.
Exige que o devedor desista de ações judiciais, impugnações administrativas e recursos que discutam os créditos incluídos no acordo.
Permite transações por edital (adesão coletiva) apenas para casos de 'relevante e disseminada controvérsia jurídica' onde já exista litígio pendente.
Transação rescinde automaticamente por descumprimento, constatação de fraude patrimonial, falência ou violação de cláusulas; autoriza cobrança integral da dívida original.
Protege agentes públicos de responsabilidade civil, administrativa ou penal, exceto em caso de dolo ou fraude no processo de negociação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Conflito tributárioDívida ativa federalPrograma de parcelamento e moratóriaRescisão de acordosHomologação judicial de acordosExecução fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza descontos de até 50% (ou 70% para PF, microempresa e EPP) em créditos tributários inscritos em dívida ativa, reduzindo a arrecadação sem indicação de fonte compensatória.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 4.502, de 1964
CitaLei nº 9.430, de 1996
CitaLei nº 9.469, de 1997
CitaLei nº 9.784, de 1999
CitaLei nº 10.522, de 2002
CitaLei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil)
CitaLei Complementar nº 73, de 1993
RegulamentaLei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
18/03/2020Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
18/03/2020Suprimido o texto.
18/03/2020Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2.
18/03/2020Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques.
18/03/2020Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
18/03/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 24/03/2020 · Aprovada. Votação do PLV n. 2, de 2020
77Sim · 95%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
3Ausente · 4%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.