Obrigatoriedade do Plano de Mobilidade Urbana para Municípios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/11/2019
Última votação
27/04/2020
Tema
Desenvolvimento Urbano
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.000/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 906/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Mobilidade Urbana para obrigar municípios a elaborarem Plano de Mobilidade Urbana (documento que planeja o transporte e mobilidade da cidade). A obrigação atinge cidades com mais de 20 mil habitantes, regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes e áreas turísticas. Municípios que não aprovarem o plano no prazo estabelecido ficarão impedidos de receber recursos federais para mobilidade urbana, a menos que usem esses recursos justamente para elaborar o plano.
Municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana
Prazo: até 12 de abril de 2022 para cidades acima de 250 mil habitantes; até 12 de abril de 2023 para cidades menores
O Plano deve ser integrado com o plano diretor e planos metropolitanos de transporte
Municípios que perderem prazo ficam impedidos de receber recursos federais para mobilidade urbana (salvo para elaborar o próprio plano)
Municípios devem informar a aprovação do Plano à Secretaria Nacional de Mobilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional
Revoga dispositivo anterior (§ 3º do art. 24) que tratava de prazo antigo
Temas identificados pela OlhoNaLei
planejamento de transporte urbanotransferências federais condicionadasprazos legislativos para conformidade municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para municípios de elaborar Plano de Mobilidade Urbana (custo administrativo/técnico para os entes municipais) sem indicar fonte de financiamento federal específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Resultado da votação — 23/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.