MPV 907/2019 · Câmara dos Deputados

Reforma da promoção do turismo e reduções tributárias aeroportuárias

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/11/2019

Última votação

28/04/2020

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.002/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 907/2019 ↗

Em resumo

A MP 907/2019 reestrutura a promoção do turismo brasileiro no exterior, criando uma nova agência privada (Embratur - Agência) para substituir o órgão estatal antigo, reduz alíquotas de imposto de renda sobre arrendamento de aeronaves e gastos de turistas no exterior, e elimina cobranças de direitos autorais em quartos de hotéis e cabines de navios.

• Extinção da Embratur estatal (Instituto Brasileiro de Turismo) e criação de nova Embratur como serviço social autônomo de direito privado sem fins lucrativos
• Redução a zero de imposto de renda na fonte sobre arrendamento de aeronaves até 31/12/2019, com alíquotas progressivas após (1,5% em 2020, 3% em 2021, 4,5% em 2022)
• Redução de imposto de renda na fonte sobre gastos de turistas brasileiros no exterior até R$ 20 mil/mês (alíquotas de 7,9% em 2020 até 15,5% em 2024)
• Fim da arrecadação de direitos autorais em quartos de hotéis, cabines de navios e espaços públicos de meios de hospedagem
• Transferência de bens, contratos e pessoal da Embratur antiga para o Ministério do Turismo e possível cessão à nova Embratur
• Repasse mensal de 15,75% de contribuição social adicional à nova Embratur para custeio operacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.029, de 1990
• AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
• AlteraLei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006
• AlteraLei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006
• AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
• CitaConstituição Federal (art. 37, XI e art. 62)
• CitaDecreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
• CitaLei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
• CitaLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
• 27/04/2020Mantido o texto.
• 27/04/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
• 27/04/2020Mantido o texto.
• 27/04/2020Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.222 a 232 · 49% sim
• 27/04/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
• 27/04/2020Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.131 a 277 · 32% sim
• 27/04/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
• 27/04/2020Mantido o texto.
• 27/04/2020Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.
• 27/04/2020Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.
• 27/04/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 28/04/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/04/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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