A medida permite que o Ministério da Agricultura prolongue por até um ano nove contratos de trabalho temporário na área de tecnologia da informação, sem respeitar o limite de duração que a lei normal estabelecia. Afeta os servidores temporários e a administração de TI do ministério.
Autoriza prorrogação de 9 contratos temporários no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Aplica-se especificamente a contratos de tecnologia da informação e comunicação firmados desde 2015
Excepciona a limitação de duração que consta da Lei nº 8.745/1993
Duração máxima da prorrogação é de um ano
Entra em vigor imediatamente na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contratação de tecnologia da informaçãoRecursos humanos temporários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
27/04/2020Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
27/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
27/04/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
27/04/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/04/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada. Votação da Medida Provisória nº 913, de 2019 e Pressupostos de Relevância e Urgência.
79Sim · 98%
0Não · 0%
2Abstenção e outros · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.