Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/12/2019
Última votação
05/05/2020
Tema
Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.997/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 913/2019 ↗
Em resumo
A lei autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar 9 contratos de trabalho por tempo determinado para funções de tecnologia da informação, ultrapassando o limite normalmente permitido. Cada extensão não pode ultrapassar 1 ano.
Autoriza 9 contratos por tempo determinado a serem prorrogados além do limite usual
Aplicável apenas a contratos da área de TI e comunicação firmados desde 2015
Cada prorrogação limitada a no máximo 1 ano
Fundamento: necessidade temporária de excepcional interesse público
Afeta apenas contratos vigentes em dezembro de 2019
recursos humanos no setor público
tecnologia da informação
contratos de trabalho temporário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.