A Medida Provisória transforma cargos de comissão em funções de confiança na Polícia Federal, eliminando 231 cargos DAS e criando 231 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) em seu lugar. A mudança busca reforçar a estrutura da instituição para melhorar o combate ao crime e ao tráfico de drogas, sem aumentar despesas.
Extingue 231 cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) na Polícia Federal
Cria 231 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) em substituição
Redirecionamento de funções de níveis DAS-6 até DAS-1 para FCPE e FG-1 até FG-3
Impacto orçamentário: R$ 7.861.491,25 em 2020 e exercícios subsequentes
Efetivação condicionada à autorização da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Vigência vinculada ao decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura organizacional de políciagestão de recursos humanos na segurança públicacargos comissionados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
21/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
21/05/2020Aprovada a Medida Provisória nº 918, de 2020, em seu texto original, tendo em vista a decisão da presidência que considerou como não escritos os arts 4º e 5 do Projeto de Lei de Conversão.
21/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 25/05/2020 · Aprovada. Votação da MPV nº 918, de 2020, com Emendas, e Pressupostos de Relevância e Urgência, nos termos do Parecer.
71Sim · 88%
1Não · 1%
1Abstenção e outros · 1%
8Ausente · 10%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 918, de 2020, em seu texto original, tendo em vista a decisão da presidência que considerou como não escritos os arts 4º e 5 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.