Ementa oficial:Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/01/2020
Última votação
25/05/2020
Tema
Organização Administrativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.003/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 918/2020 ↗
Em resumo
A Medida Provisória transforma cargos em comissão (DAS) em funções de confiança (FCPE e FG) na Polícia Federal, redefinindo sua estrutura administrativa sem aumento de despesas orçamentárias. A mudança busca fortalecer a instituição em suas operações descentralizadas contra crime organizado, tráfico e corrupção, com impacto financeiro previsto de R$ 7,86 milhões em 2020.
Transforma 281 cargos DAS em 231 FCPE e 6 FG (extinção e criação simultânea com saldo negativo)
Cria adicionalmente 515 novas FCPE e FG para reforço da estrutura descentralizada
Impacto financeiro de R$ 7,86 milhões anuais a partir de 2020, condicionado à Lei Orçamentária Anual
Vigência condicionada à entrada em vigor de novo decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Justificativa apoiada no Plano Plurianual e atribuições constitucionais do combate ao crime nas fronteiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura administrativa policialcargos de confiança e funções comissionadasoperações em fronteirascombate a tráfico de drogas e organizações criminosas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de R$ 7,86 milhões anuais sem indicar fonte de custeio específica, condicionando-se apenas à disponibilidade orçamentária geral.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição
CitaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
RegulamentaEstrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
25/05/2020Aprovada. Votação da MPV nº 918, de 2020, com Emendas, e Pressupostos de Relevância e Urgência, nos termos do Parecer.71 a 1 · 88% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 25/05/2020 · Aprovada. Votação da MPV nº 918, de 2020, com Emendas, e Pressupostos de Relevância e Urgência, nos termos do Parecer.
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 918, de 2020, em seu texto original, tendo em vista a decisão da presidência que considerou como não escritos os arts 4º e 5 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.