MPV 919/2020 · Câmara dos Deputados

Salário mínimo de R$ 1.045 para fevereiro de 2020

Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/01/2020

Última votação

27/05/2020

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.013/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 919/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória fixa o salário mínimo em R$ 1.045,00 a partir de 1º de fevereiro de 2020, resultando em aumentos automáticos de benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e assistenciais vinculados a esse piso. Afeta diretamente trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.

• Salário mínimo definido em R$ 1.045,00 por mês a partir de 1º de fevereiro de 2020 (equivalente a R$ 34,83 diários ou R$ 4,75 horários).
• Valor reajustado com base na variação real do INPC de janeiro a dezembro de 2019, acrescido de R$ 6,00 para compensar diferença de projeção anterior.
• Revoga a MP nº 916 de 2019 (que havia fixado o mínimo em R$ 1.039,00).
• Impacto fiscal estimado: R$ 319,1 milhões em 2020 (considerando ganho em receita previdenciária), afetando Previdência, abono, seguro-desemprego e programas assistenciais (LOAS/RMV).
• Acomodação orçamentária prevista via avaliações bimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal e respeito aos limites do Novo Regime Fiscal (EC nº 95/2016).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• Citaart. 7º, inciso IV da Constituição
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• RevogaMedida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2020Rejeitada a Emenda nº 28.
• 26/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).
• 26/05/2020Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 127; não: 307; total: 434.127 a 307 · 29% sim
• 26/05/2020Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 285; total: 429.144 a 285 · 34% sim
• 26/05/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• 26/05/2020Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.
• 26/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• 26/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Resultado da votação — 27/05/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 28.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 127; não: 307; total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 285; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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